A transformação digital na área da saúde no Brasil avançou significativamente com a regulamentação das receitas eletrônicas de medicamentos controlados. E uma nova exigência vem para impactar diretamente farmácias e drogarias: a obrigatoriedade no CNES para aviamento de receitas digitais.
Até o dia 1º de junho de 2026, todas as farmácias e drogarias devem estar com o CNES ativo e regularizado para operar plenamente com receitas eletrônicas. A partir dessa data, o sistema estará totalmente operacional, e a exigência será efetivamente aplicada em todo território nacional.
O que é o CNES
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é a base oficial do governo federal que reúne informações sobre todos os estabelecimentos de saúde do país. Ele é utilizado pelo Ministério da Saúde como instrumento de controle, planejamento e fiscalização das atividades de saúde.
A grande mudança decorre da publicação da RDC nº 1.000/2025 da Anvisa, que regulamenta o receituário eletrônico de medicamentos sujeitos a controle especial. Tradicionalmente, o CNES era exigido principalmente para estabelecimentos que realizavam serviços clínicos como vacinação e testes rápidos.
Hoje, com a evolução das normas sanitárias, seu papel foi ampliado e passou a ser essencial também para a validação de prescrições digitais. Assim, essa nova norma consolida o uso do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), plataforma digital responsável por registrar, numerar e rastrear todas as receitas eletrônicas do país.
Entre os principais pontos da nova regulamentação, destacamos:
– As receitas eletrônicas devem ser nativamente digitais, não sendo aceitas simples digitalizações de documentos em papel;
– Cada prescrição passa a ter numeração única nacional, garantindo a rastreabilidade e segurança;
– A emissão e validação das receitas ocorre exclusivamente por sistemas integrados ao SNCR;
– O modelo eletrônico substitui diversos controles manuais, como carimbos e registros físicos.
Para as farmácias e drogarias a principal mudança é que o CNES deixa de ser opcional ou restrito a determinados serviços e passa a ser obrigatório para todos os estabelecimentos que desejam dispensar medicamentos controlados por meio de receitas eletrônicas.
O CNES passa a ser a chave de autenticação da farmácia ou drogaria no sistema da Anvisa. Sem o cadastro ativo, o estabelecimento não consegue acessar o SNCR. Além disso, o cadastro vincula o estabelecimento ao seu CNPJ e aos profissionais responsáveis, garantindo maior controle sanitário e rastreabilidade das dispensações.
O descumprimento da exigência traz consequências práticas e regulatórias relevantes como o risco de infração sanitária, sujeita a sanções administrativas. Na prática, a ausência de CNES inviabiliza parte significativa das operações das farmácias e drogarias, sobretudo na dispensação de medicamentos controlados.
Por isso, as farmácias e drogarias que se anteciparem à regularização estarão mais preparadas para operar no novo modelo digital. O cadastro não é realizado diretamente pela farmácia, é preciso procurar a secretaria municipal ou estadual de saúde, órgãos responsáveis por inserir e validar os dados no sistema oficial.
Documentação necessária:
– CNPJ da empresa
– Contrato social
– Alvará sanitário vigente
– Licença de funcionamento
– Dados do responsável técnico (farmacêutico)
– Registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF)
– Comprovante de endereço
Alguns municípios também exigem:
– Cadastro no sistema municipal de saúde;
– Formulários próprios preenchidos.
A obrigatoriedade do CNES representa uma mudança estrutural no setor farmacêutico. Com o prazo já definido para junho de 2026, a adequação não deve ser tratada como opcional, mas como uma medida urgente e estratégica. Mais do que uma exigência burocrática, trata-se de um elemento central para integração do ecossistema da saúde.
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