Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1559/2021 que busca estabelecer um valor mínimo unificado para a remuneração dos farmacêuticos em todo território nacional. A proposta representa uma das principais pautas para a valorização da categoria no Brasil.
O texto prevê a criação de um piso salarial de R$ 6.500 mensais para farmacêuticos legalmente habilitados e em exercício da profissão. Além disso, determina que esse valor seja reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), garantindo a reposição das perdas inflacionárias ao longo do tempo.
A proposta original não incluía os farmacêuticos do SUS. Porém, durante a tramitação a PL incorporou outros três projetos: PL 2028/21, PL 3502/21 e PL 799/22 para receber ajustes. A atuação redação passa a comtemplar profissionais de todas as áreas de atuação e vínculos empregatícios, incluindo a rede pública.
Um dos principais argumentos em defesa da proposta é a necessidade de reduzir as desigualdades salariais existentes entre os estados brasileiros. Atualmente, os pisos da categoria variam significativamente e pode estar entre R$ 3.400 a cerca de R$ 6.400 dependo da região e das convenções locais.
Minas Gerais está no topo da remuneração, com piso de R$ 6.416,23 para jornada de 44 horas semanais. Seguido de Tocantis (R$ 6.371,85), Bahia (R$ 6.213,24), Distrito Federal (R$ 6.000) e Goiás (6.047,52). Em contrapartida, a Paraíba registra o menor piso salarial, de R$ 3.465,76 para 40 horas semanais.
A diferença entre o maior e o menor piso chega a R$ 2.950,47, praticamente o dobro da menor remuneração. Essa disparidade evidencia a ausência de um parâmetro nacional e reforça a importância da criação de um piso unificado. Outro ponto relevante do projeto é a valorização do papel do farmacêutico no sistema de saúde.
Os defensores da medida argumentam que esses profissionais desempenham funções essenciais, como a orientação sobre o uso correto de medicamentos e a promoção da segurança do paciente. Nesse sentido, a instituição de um piso salarial seria uma forma de reconhecer a responsabilidade técnica e a qualificação exigida pela profissão.
Por outro lado, a PL também gera debates e divergências. Os representantes do setor empresarial apontam que a fixação do piso pode aumentar significativamente os custos operacionais, especialmente para pequenas farmácias, podendo gerar impactos econômicos e até mesmo influenciar os preços dos medicamentos.
O presidente executivo da ABCFARMA, Rafael Espinhel, adverte: “Uma lei sem considerar o porte das empresas e a realidade econômica do varejo pode gerar efeitos contrários aos desejados, como o fechamento de estabelecimentos, redução de postos de trabalho e encarecimento de medicamentos.”
O projeto já foi aprovado em algumas comissões da Câmara e segue em tramitação, precisando passar por outras etapas legislativas, incluindo análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O presidente da Comissão, o Deputado Merlong Solano Nogueira, assumiu o compromisso público de pautar o PL para debate e cotação no colegiado.
Assim que virar lei, o piso salarial entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações vigentes superiores a ele. A proposta do piso salarial nacional dos farmacêuticos se insere em um contexto mais amplo de debates sobre a valorização profissional, equilíbrio econômico e fortalecimento do sistema de saúde.
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