Com a revolução que vem acontecendo digitalmente, o poder dos dados tornou-se inquestionável para as empresas. As novas tecnologias transformam as informações no bem mais precioso para organizações. A internet aumentou radicalmente o volume de dados gerados, e as previsões sugerem que essa tendência continuará a crescer.

À medida que o 5G se tornar popular e que a IoT (Internet das Coisas) permitir uma interconectividade maior entre os dispositivos, haverá ainda mais informações sendo compartilhadas na rede.

A principal questão é que as informações não podem ser divulgadas sem a autorização do indivíduo ou usadas para outros fins. Com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira por uma necessidade de garantir que as informações compartilhadas sejam protegidas.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, estabelece diretrizes obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. A Lei 13.709/18 entrou em vigor em setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil.

A Lei se fundamenta em diversos valores, entre eles o respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, à liberdade de expressão, de comunicação e de opinião, livre concorrência e defesa do consumidor e aos diretos humanos, entre outros.

Assim, as novas regras da LGPD garantem a privacidade dos brasileiros, e as empresas precisam se adequar as novas exigências. Quando solicitado os dados, as empresas e Poder Público deve comunicar aos consumidores a finalidade, os procedimentos e as práticas em que serão utilizados esses dados.

Para as farmácias, assim como em outros setores, é importante tomar algumas medidas para que a nova legislação seja cumprida e evite penalidades. Dentro de drogarias é comum a coleta de dados dos clientes, para envio de promoções, convênios e programas de fidelidade.

Além disso, quando se compra um medicamento na farmácia, informações como nome completo, CPF, endereço e telefone são solicitados. Existem também os casos em que a solicitação de informações de consumidores passa diretamente pela exigência disposta na Portaria nº 344/1998 da ANVISA.

Visto que, farmácias e drogarias são obrigadas a reter informações de receitas médicas para medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial. Porém, muitas vezes a coleta desses dados acontece sem a devida transparência e autorização do cliente.

As novas diretrizes são fundamentais para o setor, principalmente quando há possibilidade de que as informações coletadas podem ser vendidas ou compartilhadas. Assim, as farmácias e drogarias devem se adequar quanto às regras estabelecidas pela LGPD de forma a minimizar esse tipo de ocorrências.

Ao realizar o cadastro de um cliente, é essencial pedir autorização do usuário para manter as informações dele em sua base de dados. Além de informar os motivos, o estabelecimento precisa deixar os clientes cientes que podem pedir a exclusão ou que seus dados passem a ser anônimos a qualquer momento.

Caso haja vazamento de dados, estão previstas multas que podem chegar até 2% do faturamento da farmácia ou drogaria, limitadas ao teto de R$ 50 milhões. Além disso, a empresa fica sujeita a sofrer sanções administrativas, bloqueio de dados pessoais e extinção dos dados pessoais a que se refere a infração.

Caso o vazamento das informações provoque danos importantes ao interessado, a empresa ainda deverá sofrer um processo no âmbito civil. Dessa forma, deverá reparar danos morais e patrimoniais em detrimento da exposição de dados sensíveis.

Para evitar sanções, a adequação da LGPD no setor farmacêutico é uma necessidade para as farmácias e drogarias. Sendo assim, a empresa deve aprender como agir para solicitar e tratar dados pessoais, ainda que haja uma justificativa. Como já destacado, caso não haja o livre consentimento do titular, a ação é vedada. Ainda tem alguma dúvida sobre a importância da LGPD e seus impactos na sua farmácia ou drogaria? Temos uma equipe preparada para esclarecer duas dúvidas. Clique aqui e fale direto com um de nossos consultores.