A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou no último dia 10/12 as regulamentações da emissão, prescrição, aviamento, dispensação das Receitas de Controle Especial e das receitas sujeitas à retenção emitidas em meio eletrônico. Ou seja, a iniciativa estabelece requisitos técnicos e operacionais para a prescrição digital.

Na prática, a medida permite a emissão eletrônica de receitas amarelas e azuis, que são utilizadas sob um nível mais rígido de controle sanitário. Essas receitas só poderão ser emitidas nas plataformas que estejam integradas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) e passarão a contar com registro obrigatório no sistema.

O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) é uma plataforma digital criada pela Anvisa para garantir mais segurança na emissão e no uso de receitas médicas para medicamentos sujeitos a controle especial. O sistema está em funcionamento desde maio de 2024.

O SNCR tem a função de centralizar a gestão da numeração das notificações de receita em todo o país. Isso garante o controle da numeração e a unicidade de cada prescrição, fortalecendo a segurança, a rastreabilidade e o controle desses medicamentos no país. As receitas de papel continuarão existindo e não tem previsão de ser extinta.

A nova regra também possibilita que a farmácia realize a baixa da receita diretamente a partir da numeração que será oferecida pelo sistema. Além disso, a resolução altera alguns pontos da portaria SVS/MS 344/1998, que trata de substâncias controladas, o modelo eletrônico prevê que o registro de uso no SNCR substitua anotações manuais.

A prescrição eletrônica representa um avanço importante, já que contribui para um maior controle, redução de erros de medicação, falsificação de receitas e consumo indiscriminado de medicamentos como anabolizantes e antimicrobianos, entre outros.

A Agência afirma que a medida visa reduzir fraudes e garante que a receita seja utilizada apenas uma vez. Segundo a Memed, com a mudança, psiquiatras, médicos de família, geriatras e neurologistas serão os mais beneficiados já que 3,69 milhões de caixas de medicamentos de tarja preta são vendidas mensalmente no País.

A plataforma deve estar plenamente operacional até 1º de junho de 2026. E após o funcionamento completo do sistema, as receitas controladas emitidas sem numeração do SNCR ainda poderão ser aceitas pelo prazo de 30 dias, conforme previsto na regulamentação.